A Câmara dos Deputados poderá aprovar em segundo turno, ainda este ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, que garante aos 5.570 municípios brasileiros uma fatia 1% maior do bolo tributário arrecadado pela União com a cobrança do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na prática, a proposta obriga o Tesouro Nacional a repassar às prefeituras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 24,5% do total arrecadado com Imposto de Renda e IPI, e não mais os atuais 23,5%. Pelo texto, o aumento de 1% será escalonado: 0,5% em julho de 2015 e 1% a partir de 2016, pagos sempre em julho.
Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a nova redistribuição dos tributos federais vai ajudar a equilibrar as contas da maioria dos municípios brasileiros, como explica o presidente da CNM Paulo Ziulkoski:
“A partir de 2016 teríamos então consolidado o 1% a mais no FPM. Esse valor do ano que vem deverá ficar em R$ 1,9 bilhões e em 2016 ele ficaria em cerca de R$ 4,6 bilhões, o que daria em torno de R$ 7 bilhões a mais para os atuais prefeitos. Esse é o valor do fundo de participação. Ele tem um importância muito grande, porque passa a ser estruturante, ou seja, não é um auxílio emergencial. Ele vai se incorporar à Constituição e todos os anos vai ser repassado. Ele entra no orçamento municipal como uma arrecadação disponível.”
Se a proposta for aprovada, segundo estimativas da CNM, um município de pequeno porte, como Trairão, no Pará, que em 2013 recebeu R$ 8,4 milhões do fundo, receberá R$ 284 mil a mais em 2015. Em 2016, serão mais R$ 616 mil.
Consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe explica que a maioria dos municípios brasileiros é altamente dependente dos recursos FPM , principalmente por conta da baixa capacidade de arrecadação:
“De fato, hoje, a maior parte dos municípios brasileiros depende de fato desses recursos. Cerca de 63% dos municípios dependem do FPM. E mais da metade dos municípios a principal receita que tem, a mais importante, é o FPM. Então se a principal receita da maior parte decorre das transferência é sinal que eles têm baixa capacidade de geração de imposto, que poderiam vir de IPTU ou outros serviços que eles podem prestar na área de saneamento etc.”
Relator da proposta 426/14 na comissão mista, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) destacou a dificuldade de muitos municípios das regiões Norte e Nordeste de cobrar imposto.
Atualmente, os repasses feitos às prefeituras via Fundo de Participação dos Municípios toma por base parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) conforme a população de cada município e a renda per capita do estado.
Murilo Souza – Rádio Câmara
