A CGU (Controladoria-Geral da União) realiza neste mês capacitação para implementação do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão. O treinamento, que acontece nos dias 17, 18 e 19 , é para servidores dos municípios e Estado.
As inscrições vão até a próxima quarta-feira, dia 12, e os interessados deverão entrar em contato por meio do e-mail [email protected]. O evento é uma ação do Programa Brasil Transparente, que auxilia Estado e prefeituras na adoção da LAI (Lei de Acesso à Informação) e na Lei da Transparência.
Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes públicos que descumprirem as exigências poderão ter as transferências voluntárias suspensas, o que significa o não recebimento de verbas federais através de convênios e outros repasses.
O curso será aberto às 13h30 do dia 17, na Escola Superior de Advocacia da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), em Campo Grande.
Fonte: Aline dos Santos – Campo Grande News