Tramita, na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá, ação civil de improbidade administrativa contra 10 vereadores e ex-vereadores de Ladário cobrando a devolução de quase meio milhão de reais aos cofres públicos ladarenses. A quantia, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), teria sido recebida indevidamente – entre 2011 e 2013 – a título do pagamento de diárias, durante o período de recesso legislativo, e, em valores superiores ao fixado na legislação daquela cidade.
A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá – que atua na Proteção do Consumidor, do Patrimônio Público e Social, Curadoria dos Registros Públicos e das Fundações e crimes correlatos – aponta que houve enriquecimento ilícito e pede a indisponibilidade dos bens dos acusados para garantir o ressarcimento ao erário.
Foram denunciados pelo MPE no processo (nº 0803705-17.2015.8.12.0008): Emerson Valle Petzold (PMDB), Fábio Peixoto de Araújo Gomes (PT do B), Paulo Henrique Coutinho de Araújo Chaves (PSD), Osvalmir Nunes da Silva (PDT), Helder Naule Paes dos Santos Botelho (PT), Mauro Botelho Rocha (PSD), Mirian de Oliveira (PR), Munir Sadeq Ramunieh (PMDB), Osvalmir Nunes da Silva (PDT) e Iranil de Lima Soares (PSDB).
A investigação teve início em 2014 após representação formulada pelo suplente de vereador, à época, Romildo Ferreira da Silva, que informava haver irregularidades no recebimento de diárias pelos vereadores de Ladário e ilegalidades na contratação de escritório de contabilidade pela Câmara daquele município. Já tramita ação civil pública que apura essa situação contábil.
O MPE solicitou ao Legislativo Municipal a apresentação de informações sobre o pagamento de diárias aos parlamentares ladarenses e o ato normativo que instituía a liberação das verbas indenizatórias por conta de viagens. Na documentação, analisada pelo promotor Luciano Bordignon Conte, observou-se que os vereadores citados receberam diárias em valores superiores ao estabelecidos pela Resolução nº 170/2011 – que regulamenta o pagamento de diárias naquela casa de leis – e que a indenização também havia ocorrido durante período do recesso parlamentar.
Outra irregularidade encontrada foi que não eram observados requisitos legais estabelecidos pela própria resolução legislativa. “De fato, nos requerimentos de diárias, assim como nos relatórios de viagem, não consta especificação do motivo da mesma de forma detalhada, tampouco os objetivos alcançados, os atos praticados no exercício da vereança e no interesse da população ladarense, aliás, no caso dos relatórios não foram mencionados sequer as placas dos veículos utilizados no trajeto, fato esse que, evidentemente, prejudica a comprovação da viagem pelos órgãos de fiscalização e investigação. Mais ainda, observa-se que os requerimentos de diárias de todos os vereadores requeridos configuram cópia um dos outros, são idênticos, apenas mudam o nome e a data da viagem, mantendo exatamente o mesmo texto. O mesmo ocorre com os relatórios de viagens, que são genéricos e não especificam e nem descrevem minimamente o objetivo do deslocamento do vereador a outra cidade, as razões de interesse público que justificariam o gasto do erário com a viagem”, aponta o Ministério Público Estadual na ação civil pública de 46 páginas.
O MPE destacou que “todos os relatórios de viagens dos anos de 2011 e 2012”, dos vereadores questionados, têm os mesmos termos, até o erro gramatical. As justificativas documentais traziam sempre a mesma informação: “ida para Assembleia Legislativa, para tratar juntos (sic) ao seu deputado assunto do interesso do Município”. Essas irregularidades se configuram, no entendimento do MPE, em “claro descumprimento das normas que fixavam o pagamento de diárias” e tornou “indevido o pagamento da referida verba indenizatória”. São “nulos”, por conta disso, “todos atos administrativos praticados pelo presidente da Câmara de Vereadores, ordenador de despesas, concedendo e autorizando o pagamento destas diárias”.
Diárias viraram salários, segundo MPE
A investigação apurou que os pagamentos das verbas indenizatórias eram “sistematicamente incorporados aos seus subsídios, o que é vedado pela Constituição Federal” e que durante de 2011 a 2013, a Lei Orgânica do Município de Ladário foi ignorada e os vereadores alvos da ação “passaram a receber indevidamente as verbas indenizatórias em período de recesso”. Entre 2011 e 2013, os vereadores ladarenses receberam, mensalmente, valores praticamente idênticos aos seus subsídios, pagos a título de diárias, indicou a 5ª Promotoria de Justiça na ação ingressada na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. “Nesse período, conforme as Relações de Empenho, os requeridos perceberam o valor de R$ 497.508,50, ou seja, quase meio milhão de reais só em diárias”, diz a denúncia afirmando ainda que “esses valores das diárias eram indiscriminadamente liberados aos requeridos, não havendo análise pelo presidente da Câmara da real necessidade e da existência de interesse público primário na realização destas despesas” e a concessão da verba “se dava completamente desprovido de qualquer fundamentação que identificasse minimamente a presença dos requisitos legais, o que torna o ato administrativo nulo”, argumentou o MPE.
No entendimento da Promotoria os vereadores “afrontaram o ordenamento jurídico, mormente a Constituição Federal, tendo, os agentes públicos mencionados, apropriando-se das verbas da Câmara Municipal de Ladário de forma irregular, em benefício próprio, causando comprovado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentando contra os princípios administrativos. (…) Todos agiram ilicitamente, com violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da motivação e devem, por isso, serem condenados solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos”.
O Ministério Público pediu que sejam bloqueados, e consequentemente devolvidos, valores considerando o que cada um teria recebido indevidamente. Nos autos do processo as cifras ficaram assim identificadas:
Emerson Valle Petzold: R$ 39.950,00 (atual presidente do Legislativo)
Fabio Peixoto de Araújo Gomes: R$ 20.785,00 (1º secretário da atual mesa diretora)
Paulo Henrique C. de Araújo Chaves: R$ 67.124,00 (vereador)
Helder Naule Paes dos Santos Botelho: R$ 35.940,00 (ex-vereador)
Mauro Botelho Rocha: R$ 81.252,50 (vereador)
Mirian de Oliveira: R$ 35.772,00 (ex-vereadora)
Munir Sadeq Ramunieh: R$ 34.929,00 (ex-vereador)
Osvalmir Nunes da Silva: R$ 47.729,00 (vereador)
Iranil de Lima Soares: R$ 85.556,00 (vereador)
Delari Maria Bottega Ebeling: R$ 48.471,00 (vereadora)
Vereadores negam irregularidades
Procurado pelo Diário Corumbaense, o vereador Mauro Botelho, que entre 2011 e 2012 presidiu o Legislativo ladarense, disse que ainda não foi citado e só vai falar depois que tiver conhecimento da ação do MPE, mas frisou que durante o período que presidiu a Câmara, “não houve nenhuma ilegalidade no pagamento de diárias”.
Já o vereador Osvalmir Nunes da Silva, o Baguá, disse que também não foi notificado e negou qualquer irregularidade. “O pagamento de diárias é legal e se refere a gastos com viagens a serviço que o vereador faz em busca de recursos para o município junto aos deputados e a órgãos do governo. Todas as diárias que recebi se referem a viagens a serviço”, garantiu. Baguá também demonstrou surpresa com a acusação de enriquecimento ilícito. “No meu caso, o Ministério Público citou o recebimento de diárias no valor de 47 mil reais em três anos, como é que eu sou rico se nem patrimônio tenho?”, questionou.
Hoje, o salário mensal de um vereador em Ladário é de R$ 5 mil. O Legislativo daquela cidade conta com 11 parlamentares.
Fonte: Rosana Nunes – Diário Corumbaense
