A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A expectativa é que seja analisado pelo Plenário, ainda esta semana, e se aprovado, o texto segue direto para sanção da Presidência da República, uma vez que o Senado foi o autor da mesma.
A proposta prevê detenção de 2 a 4 anos, além de multa que variam de R$ 3 mil à R$ 10 mil, para qualquer estabelecimento que fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente. O estabelecimento comercial será fechado até que o valor seja pago.
Hoje, a venda de bebida alcoólica a menores é uma contravenção, sujeita a pena de até 1 ano de prisão, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como crime somente a “conduta de quem vende ou fornece produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” e não cita claramente bebida alcoólica. Diante disso, o STJ decidiu que, para punir a conduta, a única opção apresentada pelas normas em vigor é o artigo 63 da Lei das Contravenções Penais. O artigo estabelece que servir bebidas alcoólicas a menor de 18 anos resulta em pena de prisão simples, de 2 meses a 1 ano, ou multa.
O requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), e aprovado por unanimidade na quarta-feira (11).
Comissão especial
Para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 5502, foi criada uma comissão especial. No entanto, como a tramitação é de urgência, a proposta poderá receber o parecer dessa comissão diretamente no Plenário.
Fonte: Agência Câmara
