Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).
A proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passaria a ter uma carteira de identidade nacional, em vez de as carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Entretanto, há 17 anos a lei carece de regulamentação.
Em termos gerais, o projeto define como deve ser a numeração do registro e quando pode ser expedido. Além disso, regulamenta a responsabilidade dos órgãos conveniados por operar e manter o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; a proibição de distribuir mais de um número de registro a mesma pessoa, bem como a sua reutilização; e a unificação dos cadastros hoje existentes.
Entretanto, o relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, apresentou substitutivo com a intensão de “reunir sugestões ao projeto”, que tramita desde 2012. Efraim Filho explicou as vantagens da proposta:
“Essa falta de identidade e integração de dados provoca uma vulnerabilidade de nosso sistema, facilita as fraudes e, para o cidadão, será sempre uma burocracia eterna – a cada dia, números de CPF, carteira de motorista, título de eleitor, senhas bancárias. Enfim, tudo isso será destruído por esse modelo que nós estamos propondo, que é o Registro de Identidade Civil Única: um grande avanço para a sociedade brasileira.”
Entre outros acréscimos sugeridos por Efraim Filho ao texto do projeto de lei estão a previsão de gratuidade da primeira emissão do documento; as regras para emissão de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade; e a previsão de que todos os documentos de identidade emitidos anteriormente à vigência da futura lei continuarão valendo.
O projeto que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric) tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Thyago Marcel – Rádio Câmara
