A Câmara Municipal aprovou por unanimidade e em duas votação nesta segunda-feira (26), o projeto de lei complementar n° 0012015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Bela Vista (Refic 2015). A proposta, enviada ao Legislativo pelo prefeito, permite aos contribuintes que devem ao Município o pagamento parcelado dos valores em até 10 vezes sem juros.
Durante o debate em plenário, os vereadores concordaram sobre a necessidade de a prefeitura implementar um programa de recuperação fiscal, e houve consenso sobre as regras estabelecidas no Refic 2015.
Na opinião do parlamentar Johnys Basso que usou a tribuna “é preciso valorizar os contribuintes, flexibilizar o pagamento de atrasados e uma maneira de estimular os contribuintes a pagar os impostos”.
“Quando é para beneficiar a população, sempre iremos aprovar os projetos, pois a nossa meta é trabalhar para melhorar a qualidade de vida do bela-vistense”, frisou Alcyr Mendonça.
Já o vereador presidente da câmara, Valdez Marques Claro, afirmou que é um projeto de extrema importância, e aprovamos para beneficiar a nossa comunidade.
Segundo a proposta, o Refic servirá para regularização de créditos municipais relativos ao IPTU inscritos em dívida ativa; ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária. Além do parcelamento sem juros, em até 10 parcelas fixas, sendo que o valor mínimo que o contribuinte deverá pagar por parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
O pedido de adesão ao Refic, referente a débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito até o dia 10 de dezembro de 2015.
Fonte: Assessoria
